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Depois de enorme discussão sobre o Código de Processo Penal, lá saiu mais uma alteração ao malfadado documento, através da Lei nº 26/2010, de 30 de Agosto, com entrada em vigor no dia 29 de Outubro de 2010.

A meu ver, atenta o teor da alteração, esta foi uma alteração mais política do que determinada por razões estritamente processuais e de justiça, uma vez que a maioria das alterações são meramente formais e aparentes, não contribuindo, em nada (ou muito pouco), para uma maior celeridade processual, uma justiça mais equitativa através da incessante busca da verdade material, uma maior protecção dos arguidos que têm a sua vida exposta pela violação do segredo de justiça e comunicação social, estigmatizando a sua posição, nem uma maior protecção às vítimas.

É certo que os prazos de inquérito, quando não existem arguidos presos, foi aumentado, podendo chegar aos 18 meses, e o prazo fica suspenso quando é expedida alguma carta rogatória, mas de facto, nos crimes de especial complexidade, estes prazos poderão continuar a não ser suficientes, se os poderes de actuação e investigação do M.P. e da Polícia Judiciária não forem aumentados, algumas diligências não poderem ser mais céleres e enquanto não houver uma efectiva aplicação do princípio da igualdade na investigação entre todos os suspeitos e arguidos.

Outra medida, intencionalmente boa, mas que na prática não vai impedir a violação do segredo de justiça, é a obrigatoriedade de todas as pessoas que tomem conhecimento do teor de actos ou documentos processuais sujeitos a segredo de justiça, ficarem identificados no processo, uma vez que a justiça Kafkiana portuguesa, “não vai permitir” que tais registos sejam todos efectuados, e bem assim, havendo muitas pessoas com acesso ao processo, será impossível saber de onde partiu a violação do segredo de justiça.

As duas alterações mais significativas, a meu ver, prende-se com o aumento dos crimes susceptíveis de determinar a aplicação da prisão preventiva ao arguido e a possibilidade do M.P. poder recorrer da medida aplicada mesmo em prejuízo do arguido, e com a redução de 15 dias até à audiência em processo sumário, após a detenção, medidas estas, verdadeiramente conotadas com “alguém” da direita política actual, ao qual foi necessário ceder agora, para no futuro fazer as verdadeiras alterações que a justiça penal impõe.

As “Linhas de Torres Vedras”, ou simplesmente, as “Linhas de Torres”, compreendem um conjunto alargado de construções fortificadas que, no início do século XIX, visavam proteger Lisboa, e o seu porto, das invasões das tropas Napoleónicas.






Veja as fotos no facebook, em http://www.facebook.com/home.php?#!/album.php?id=100000269428223&aid=17067&s=20&hash=8d95c1d6267b92de53a4ab61c49dc241

ou no site da Câmara Municipal, em http://www.cm-arruda.pt/News/newsdetail.aspx?news=bc482966-6458-4689-a180-f232d71600ac

Tem-se assistido ultimamente a uma crescente convicção, por parte das pessoas em geral, de que o IVA (Imposto sobre o Valor Acrescentado) liquidado sobre ISV (Imposto Sobre os Veículos) será restituído, para todos aqueles que compraram um veículo automóvel novo nos últimos 4 anos.

Importa referir, que tal não corresponde à verdade.

Em relação à alteração legislativa, a Lei do Orçamento de Estado para 2010 (Lei nº 3-B/2010, de 28 de Abril), em vigor desde o passado dia 29 de Abril de 2010, prevê, no seu artigo 135º, uma alteração ao regime do IVA sobre os veículos.

No entanto, tal constitui, apenas, uma autorização legislativa ao Governo, ou seja, a Assembleia da República autorizou o Governo a legislar no sentido de excluir do valor tributável para efeitos de IVA, o imposto sobre veículos, terminando, desse modo, a Dupla Tributação de que Portugal tem vindo a ser acusado, pois o que está a acontecer é que Portugal está a cobrar um imposto sobre um outro imposto.

No entanto, a Lei que está em vigor mantém-se inalterada enquanto o Governo não concretizar esta autorização que lhe foi dada, e alterar o regime da tributação sobre veículos, pelo que, até lá, vai continuar tudo igual.

Em relação à restituição do IVA liquidado para todos aqueles que compraram veículos novos nos últimos 4 anos, tal mito também não corresponde à verdade.
O artigo 78º da Lei Geral Tributária prevê que é possível a qualquer pessoa requerer a revisão dos actos tributários, no prazo de 4 anos após a sua liquidação, pelo que, é possível a qualquer pessoa requerer a restituição do IVA liquidado na compra de veículos nos últimos 4 anos, designadamente, através de Reclamação Graciosa ou Impugnação Judicial.

No entanto, provavelmente, tal pedido vai ser indeferido, pois legalmente, por força de Lei, tal imposto era devido, tal como continua a sê-lo, uma vez que a Lei se mantém inalterada.

Mesmo que o Tribunal de Justiça da União Europeia venha a condenar Portugal por esta prática, tal não vai obrigar à restituição do IVA liquidado, nem sequer, após o Governo concretizar a autorização legislativa que lhe foi conferida, agora, no Orçamento de Estado, tal vai acontecer, uma vez que, no que concerne à Lei Fiscal, aplica-se o princípio da não retroactividade, ou seja, a lei só se aplica a situações futuras, iniciadas a partir do momento em que ela entra em vigor.

A restituição do IVA só será uma realidade, se, por Lei, for expressamente prevista essa situação, o que, dada a actual situação económico-financeira que o país atravessa, não se afigura como muito plausível de acontecer.

Por último, importa referir que, quando se concretizar a alteração legislativa, e por conseguinte, se retirar o montante de 20% do IVA sobre o preço dos veículos, esses mesmos veículos não ficarão mais baratos, uma vez que, tal como consta da autorização legislativa contida no Orçamento de Estado, esse valor vai ser compensado pela subida, na mesma proporção, das taxas do imposto sobre os veículos.

Assim, esta vai ser uma alteração meramente formal, pois na prática, o preço dos veículos vai-se manter inalterado.

Senhor Presidente da Assembleia Municipal;
Senhor Presidente da Câmara Municipal;
Senhoras e Senhores Vereadores e Deputados da Assembleia Municipal;
Senhores Presidentes das Juntas de Freguesia;
Estimados presentes;

Estamos aqui hoje para comemorar os 36 anos da revolução do 25 de Abril de 74, e devo dizer que é para mim, uma grande honra poder estar aqui nesta sessão evocativa deste grande e importante acontecimento da nossa história, e poder proferir umas breves palavras, que, apesar de insignificantes quando comparadas com o que hoje se comemora, elas resultam disso mesmo, resultam da conquista efectuada há 36 anos atrás, e que nos permite dizer, hoje, o que pensamos, que nos permite ter, hoje, a liberdade de exprimirmos o que sentimos, sem opressão e sem medo da censura.
Com o 25 de Abril nasceu a verdadeira Democracia, o Pluralismo Político, e com ele, a saudável diversidade de opiniões, a livre expressão de ideias, o direito de criticar e discordar, a liberdade de expressão.
Mas deu-nos mais que isso.
Deu-nos os Princípios e os Direitos Fundamentais do nosso actual sistema constitucional, da nossa constituição.
Deu-nos a abertura de Portugal ao exterior;
Deu-nos a Igualdade dos cidadãos perante a Lei;
Deu-nos o direito de cada cidadão a eleger o seu representante, e a ser eleito;
Deu-nos o direito fundamental ao trabalho; os direitos sociais; o direito a uma qualidade de vida condigna.
Mas, apesar do muito que já foi feito, estamos, ainda, muito longe de concretizar Abril.
Estamos, ainda, muito longe de alcançar uma aproximação entre os cidadãos, em termos de uma igualdade real, tanto a nível económico como a nível social.
Para isso, é necessária uma mudança no paradigma da política nacional e local, é necessária uma maior promoção da cidadania.
É imperativo, que toda a classe política actue de forma a acabar com a desconfiança e descrença sentida actualmente pelos cidadãos, e muito particularmente pelos jovens, nos seus representantes, quer a nível nacional, quer, na maior parte dos casos, a nível local.
Os políticos e detentores de cargos públicos, principalmente quando eleitos pelo povo, têm a obrigação de actuar com responsabilidade, com seriedade, com serenidade e com sobriedade, embora, nunca prescindindo do adequado uso da palavra e da firmeza nas suas convicções, e coragem para afrontar o erro e a injustiça através das suas acções.
Os decisores políticos têm de ter uma actuação responsável de acordo com aquilo que é o ensejo e as necessidades da população que administram, e têm de saber actuar, ouvindo as opiniões e aquilo que é o conhecimento prático da sua população, promovendo, desse modo, a democracia participativa, que não pode ser apenas expressa através do voto, no dia das eleições.
É necessária uma actuação baseada num pensamento estratégico, que a médio e longo prazo, permita melhorar as condições efectivas da população, nomeadamente, através do melhoramento e incremento das acções de cariz social, do fomento do emprego e do fomento do investimento privado e inovação empresarial.
Numa economia global, numa economia tremendamente feroz, onde os países emergentes têm taxas de crescimento, absolutamente gigantescas, quando comparadas com as dos países desenvolvidos e com a União Europeia, nós deparamo-nos com a maioria das nossas empresas nacionais, incapazes de concorrer nesse enorme mercado global, sem capacidade de inovar, sem apostar nos jovens capazes de trazer novas ideias, novos conhecimentos, um novo horizonte estratégico.
Só apostando na população mais jovem, é possível concretizar Abril, tornar as empresas mais competitivas, diminuir o desemprego, dar maior qualidade de vida às pessoas.
É necessário adoptar medidas em prol dos jovens, incentivá-los, apoiá-los, promover a sua cidadania e levá-los a ser uma parte activa.
E no concelho de Arruda dos vinhos, nesta nossa terra, a aposta nos jovens é essencial.
É fundamental e urgente.
O concelho de Arruda é um concelho onde existem cada vez mais jovens, e na minha perspectiva, deve-se essencialmente a dois factores:
Primeiro, as novas acessibilidades, nomeadamente a A10, que possibilitou uma maior e mais célere aproximação à capital do país, o que originou que muitas famílias se fixassem em Arruda.
Segundo, os jovens e as famílias vêm atrás da calma e beleza natural do concelho, aliada a algumas obras realizadas durante os últimos anos, as quais conferem uma “cara lavada e rejuvenescida” a Arruda.
No entanto, essas novas obras foram construídas sobre fracos alicerces, e correm o risco de, se nada for feito, perecerem ao abandono, quando os jovens começarem a abandonar o concelho.
E isso, mais tarde ou mais cedo, será uma inevitabilidade se nada mudar.
As políticas de base estrutural, capazes de originarem uma boa qualidade de vida e perspectivas de um futuro estável e auspicioso aos jovens, não existem.
Olhamos em redor, e vemos as zonas industriais do concelho com a maioria dos armazéns vazios, sem empresas capazes de gerar emprego.
Não existem políticas sérias de incentivo à fixação de empresas, empresas que efectivamente tragam valor acrescentado à economia do concelho, geradoras de emprego e proporcionando oportunidades aos jovens.
Empresas inovadoras, por exemplo, na área das energias renováveis, que deveriam ser uma aposta forte da autarquia, pois devido às suas características geográficas, Arruda tem um enorme potencial para a produção, por exemplo, de energia eólica, solar e bio-combustível, onde boa parte dos terrenos do concelho estão jogados ao abandono e poderiam ser aproveitados para esse fim.
Vemos, inclusivamente, a página da internet do gabinete de apoio às empresas com informação desactualizada, designadamente, no seu “guia de apoio ao investimento”.
Um conselho que se quer desenvolver e ser um exemplo a nível nacional, tem de ter uma visão de futuro e apostar forte na captação de investimento, não se limitando a uma gestão corrente dos seus activos.
Outro dos problemas do concelho, é ao nível da saúde, onde, apesar de existirem, hoje, médicos que cobrem toda a população, apenas cerca de metade da população tem efectivamente um médico de família, pois os restantes são médicos contratados, que hoje estão cá, mas amanhã podem não estar, como não o estavam há 2 meses atrás, não existindo, desse modo, um efectivo acompanhamento médico-paciente.
Mais, apesar de hoje existirem mais médicos em Arruda, muitas vezes é necessário esperar vários dias para se conseguir uma consulta de clínica geral, e onde o serviço de saúde está demasiado concentrado, obrigando a grandes deslocações por parte da população local.
E mais grave ainda, com a dificuldade existente no concelho na área do acesso à saúde, é com alguma incredulidade que vejo a Câmara Municipal misturar dois problemas que nada têm a ver um com o outro, e fazer do litígio que mantém com a Administração Regional de Saúde, relativamente ao pagamento da construção de um muro no centro de saúde local, uma arma de arremesso que poderá atrasar a construção do novo hospital de Vila Franca de Xira, essencial para servir a população local, sendo o município de Arruda o único dos cinco municípios envolvidos que ainda não deliberou sobre a construção das acessibilidades ao futuro hospital.
Estes são apenas dois dos problemas do concelho, na área da saúde e na área do investimento privado e criação de emprego, que nos mostram que este pensamento negligente com que se tratam estas questões tem de mudar, pois que futuro queremos nós?
Temos de adoptar medidas profundas, direccionadas à população activa do concelho e, principalmente, aos jovens, pois só assim é possível concretizar Abril.
Só assim é possível desenvolver a economia local, fomentar o emprego e dar boas e sustentáveis perspectivas de futuro à população e uma boa qualidade de vida.
A Liberdade alcançada pelo 25 de Abril de 74, não foi apenas uma liberdade de expressão, foi uma Liberdade que nos permite adoptar as medidas certas, proporcionar uma igualdade de oportunidades entre os cidadãos e um aumento da qualidade vida.
Para isso, temos todos de nos empenhar, todos os dias, e independentemente da cor política, temos de actuar com responsabilidade, em prol do desenvolvimento e do bem-estar de toda a população.
Mesmo que não o consigamos concretizar, para já, a nível nacional, pelo menos, que concretizemos Abril no concelho de Arruda dos Vinhos.
Viva Portugal! Viva Arruda dos Vinhos! Viva o 25 de Abril!

Márcio Gonçalves Pereira

É interessante observar como o Governo continua a “tapar o sol com a peneira”, afirmando que só devemos falar no modo de ratificação do novo Tratado reformador após ele estar concluído e depois do seu conteúdo especificado.
No entanto, é sabido que toda a substância do tratado está definida e as disposições mais importantes já estão, inclusivamente, escritas. Foi isso que resultou do mandato conferido ao Governo Português. Por isso, o que tem de debater-se, é o futuro processo de ratificação.
Como tão bem demonstrou o professor Simon Hix, da London School of Economics, este novo tratado não vai trazer nada de muito relevante no seio da União Europeia, com excepção do novo processo de decisão, em que a necessária maioria qualificada vai apenas beneficiar os “países grandes”, principalmente a Alemanha, sendo que, assim, a Comissão Europeia já não necessita de negociar com todos os Estados-Membros, mas apenas com 2 ou 3, e com isto, todos os estados perderão poder na decisão final.
Assim, é necessário referendar este novo tratado em Portugal, por 2 motivos: O processo de integração europeia e a transferência de competências que já se efectuaram anteriormente, nunca foi legitimado directamente pelo povo, e também porque a população portuguesa delega o poder nos seus representantes para eles o exercerem segundo o interesse nacional, e não para o transferirem para o exterior, pois embora não vá existir uma nova transferência de competências para a União Europeia, vai existir uma perda absoluta do poder de Portugal no processo decisório.
Como tal, não basta uma legitimidade indirecta, conferida pelo Governo e Assembleia da República, mas sim um voto expresso e directo conferido pelo povo neste processo de integração europeia.

--A (i)LEGITIMADA UNIÃO EUROPEIA


Criada no pós-guerra, a 25 de Março de 1957, em Roma, a Comunidade Europeia apareceu como a salvadora da Europa, como o motor para o crescimento e desenvolvimento económico comum, como instrumento de coesão social e solidariedade entre os Estados.
No entanto, desde a sua fundação, o acto mais importante foi sem dúvida o Tratado de Maastricht de 1992, que criou a União Europeia, que conta já com 27 Estados-Membros, depois da entrada já este ano da Roménia e Bulgária.
Com este tratado, os objectivos iniciais foram largamente ampliados, tentando criar uma harmonização e cooperação nas políticas da União, na segurança, na justiça e promovendo sempre a liberdade e a igualdade entre os cidadãos., e onde, finalmente, o mercado comum foi concretizado na práctica.
No entanto, se perguntarmos à maioria dos cidadãos europeus se era isto que ambicionavam, a resposta de muitos seria: Não sei, nunca ninguém me explicou muito bem o que é a UE e o seu projecto, nem se eu a queria!
E esta resposta seria em tudo surpreendente, já que no artigo 1º do Tratado de Maastricht, vem prescrito que “as decisões serão tomadas de uma forma tão aberta quanto possível e ao nível mais próximo possível dos cidadãos”.
Será que em todos estes anos nunca foi possível aproximar as decisões dos cidadãos?
Sim, porque o maior pesadelo político da elite europeísta, é a rejeição motivada pela desconfiança com que as pessoas olham para a UE, mas tal foi provocado, exclusiva e inexoravelmente por eles, sob uma capa de legitimidade democrática indirecta conferida pelos respectivos chefes de estado e de governo dos Estados-Membros.
No entanto, e reportando-me apenas a Portugal, com excepção das eleições para o Parlamento Europeu, cujos deputados eleitos nunca ninguém sabe quem são pois não há debate, quantas vezes pediram a opinião sobre o futuro da nossa velha Europa e do ideal europeu que queremos?
A identidade europeia não está em crise, o conhecimento dessa identidade é que está escondido.
Apesar das críticas dos “eurocépticos”, afirmando que a Europa está acabada, ela mostra-se bem viva, e a prova são as vitórias no campo monetário, ambiental, na paz e segurança alcançadas. O maior problema prende-se com a sua capacidade de crescimento económico no contexto globalizado e na sua voz única em termos de política externa.
Mas tal só será alcançado com o consenso, com a força, com a união e a vontade de todos os cidadãos em conjunto, e não com umas instituições afastadas da verdadeira essência europeia.
Os cidadãos Portugueses nunca se puderam pronunciar acerca do projecto da UE, não foram ouvidos aquando da adesão, não lhes perguntaram sobre o tratado de Maastricht, e alguns não os querem ouvir sobre o tratado constitucional.
A elite política tem de perceber que é necessário aproximar a Europa dos cidadãos, é preciso dar-lhes voz e mostrar-lhes que a identidade europeia não fere a genuinidade de cada estado, apesar de cerca de 20% da legislação dos Estados-Membros emanar da UE, de estarmos já no seio de uma federação em termos monetários, onde o Banco Central Europeu tem um poder quase absoluto, e estarmos praticamente numa confederação estadual.
É preciso explicar-lhes e dar voz aos portugueses, para que de uma vez por todas, a adesão do nosso país à UE seja legitimada.
Para tal é necessário o referendo sobre o tratado constitucional, no qual Portugal terá uma palavra muito importante a dizer, aquando do exercício da presidência da UE no próximo semestre.
A Europa não é um conjunto de Instituições e políticos, mas sim um conjunto de quase 500 milhões de habitantes, em que as instituições servem apenas para concretizar os seus objectivos.