Saturday, April 29, 2006
-- REFORMAS SOCIAIS
No passado dia 27, no debate mensal na Assembleia da República, José Sócrates apresentou as suas reformas sociais sob o lema "uma reforma que não pode esperar mais". A principal mudança, e aquela que terá efeitos mais imediatos, é a de ligar a idade da reforma e valor da pensão à esperança média de vida.
Assim, devido ao aumento da esperança média de vida, as pessoas que se reformarem aquando da idade legal para o efeito (65 anos), terão uma penalização -chamada de "factor de sustentabilidade"- que será de 5%.
Para que a pensão não sofra penalizações, os trabalhadores terão que descontar mais para a Segurança Social, durante os últimos 10 anos de trabalho, ou caso não o queiram, terão de trabalhar mais 5 meses para lá da idade legal para a reforma.
É um facto que se não se adoptarem medidas rapidamente, a já frágil sustentabilidade da Segurança Social, entrará mesmo em ruptura dentro de poucos anos.
Por isso, qualquer medida adoptada no sentido de inverter a tendência de ruptura que actualmente se verifica, será sempre contestada por inúmeras pessoas, pois vai obrigá-las a um esforço suplementar.
No entanto, essas medidas são necessárias para a continuidade do Estado Social, e havendo talvez medidas diferentes que pudessem ser adoptadas, concordo com estas últimas anunciadas, pois são necessárias e o esforço suplementar dos portugueses não será um esforço por aí além.
No entanto, se esta proposta for aprovada, é necessário ver com muita atênção como será a sua regulação, de molde a evitar situações de injustiça e não diminuir a eficiência laboral, pois nem todas as situações são iguais, e existem algumas que terão de ser salvaguardadas, como por exemplo as que resultam de trabalhadores com fracos rendimentos.
Outra das medidas anunciadas foram os incentivos à natalidade, devido ao envelhecimento generalizado do país, em que cada vez mais o rácio entre a população activa e os reformados é menor.
Embora considere que estas medidas não vão ter muitas repercusões prácticas, existem medidas positivas, como o desagravamento da taxa de Segurança Social às famílias com mais de 3 filhos, mas considero inconcebível o agravamento dessa taxa para quem não tenha filhos.
No mundo actual, as pessoas retardam muito mais a altura em que têm os seus filhos, principalmente por motivos profissionais, pois é preciso apostar no investimento da sua carreira, investir na sua especialização e consolidação profissional, e só depois terão os seus filhos.
O que o Governo agora quer fazer é fomentar a natalidade, em detrimento da educação e da formação, impedindo o desenvolvimento pessoal, factor determinante para vencer numa economia global feroz.
Para além disso, talvez queira compensar - ou premiar - a oposição devido à lei da paridade, pois nessa faz-se uma discriminação positiva das mulheres, e nesta medida, faz-se uma discriminação negativa dessas mesmas mulheres.
Na nossa sociedade, como que num prolongamento histórico, ainda é maioritariamente a mulher que toma conta dos filhos e faz as tarefas domésticas. Assim, principalmente as famílias com menores rendimentos, para não verem ainda mais a sua contribuição fiscal agravada, tenderão a ter filhos mais cedo, o que provocará uma redução significativa das mulheres, em rtermos de tempo, para investirem na sua própria formação.
Esta situação de injustiça é inconcebível, para além de que foi criado um novo precedente no que concerne às medidas sociais, que até aqui sempre primaram por beneficiar os mais fracos e desfavorecidos, e que agora criam um novo paradigma de discriminação negativa.
Tuesday, April 25, 2006
25 DE ABRIL
Comemora-se hoje os 32 anos da "revolução dos cravos", uma revolução que foi feita sem ser necessário disparar um único tiro! Na manhã do dia 25 de Abril de 1974, o país acordou com os militares portugueses nas ruas, prestes a derrubar o regime totalitário de Oliveira Salazar (que entretanto, devido a um hematoma cerebral, fora substituido no poder por Marcelo Caetano).
Este regime, que teve o seu início com a revolução militar em 1926, foi consolidado em 1932, com a subida de Oliveira Salazar a chefe do governo executivo, depois de já ter sido ministro das finanças.
A Constituição de 1933, era uma constituição totalitária, que conferia algumas liberdades, mas sempre em prol da ambiguidade do conceito de "Bem Comum", que era aferido por Salazar.
O partido "União Nacional" visava defender os interesses nacionais, e era chamado de partido do governo.
Oliveira Salazar era um patriota, que defendia Portugal acima de tudo, como tal, isolou-se do mundo através de uma política ultra-proteccionista, e onde durante todo o período como chefe do governo, apenas fez uma viajem ao estranjeiro.
Defendeu os grandes agentes económicos nacionais, os grandes proprietários, que "usavam e abusavam" do povo português, dos trabalhadores portugueses.
Assistiu-se a um aumento tremendo do fluxo de emigração, de molde a fugir à repressão do regime, da P.I.D.E., da fome, da miséria...
Salazar transplantou o seu regime para as colónias africanas, e quando já, practicamente, toda a esfera política internacional defendia a legitimidade dos países africanos serem independentes, este chefe autoritário iniciou uma guerra, a chamada "guerra colonial", levando à morte de milhares de pessoas, levando ,assim, ao início da queda do regime.
Assim, o dia 25 de Abril de 1974, representa um marco histórico importantíssimo para Portugal. Foi nesse dia que se derrubou um regime totalitário, e nasceu o Estado Social de Direito Democrático. "Nasceu a Liberdade".
A democracia foi implantada em Portugal, onde qualquer pessoa pode eleger livremente os seus representantes e ser eleito, e onde todas as ideologias se podem expressar livremente, o que levou à criação de vários partidos políticos.
Esta liberdade, apesar de diferentes ideologias, todas têm em comum a união do estado, a união do povo, o bem-estar de todos. Como tal, isso não deve ser demonstrado apenas um dia por ano, mas sempre e todos os dias, e por todos os partidos políticos e por todos os cidadãos.
É necessário um esforço colectivo, sempre, pois só assim se conseguirá alcançar os objectivos pelos quais a revolução foi feita. Objectivos esses que ao longo destes 32 anos de democracia ainda não foram alcançados na sua totalidade, e ainda estamos longe de os alcançar.
Muita coisa já foi feita, mas é necessário o esforço e empenho de todos, em conjunto, para resolvermos o problema das assimetrias economico-sociais existentes na sociedade, uma melhor redistribuição da riqueza e acabar de vez com a exclusão social, seja por factos religiosos, políticos, racistas, económicos, ou outros.
É preciso promover o Bem-Estar de todos, com base no esforço colectivo, através da democracia pluralista e participativa, na confiança da população para com os orgãos do estado, na consciencialização de todos para o perigo das enormes clivagens existentes entre os estratos sociais e, entre o nosso país e os restantes países desenvolvidos.
A liberdade alcançada com o 25 de Abril de 1974 abriu-nos o caminho, só temos de o percorrer de forma séria e determinada, não nos desviando, nunca, do objectivo final que é a união de todos e o bem-estar comum.
Viva o 25 de Abril e viva Portugal!
Friday, April 21, 2006
--REPETIR O IRAQUE NO IRÃO?
Os EUA ponderam todos os cenários possíveis para resolverem o conflito com o Irão, mesmo um ataque militar à margem das nações unidas e da comunidade internacional, à imagem do que foi feito com o Iraque. Será que isto é mesmo plausível que se faça e será que a situação é a mesma? 1º- O Irão não é o Iraque em termos militares, está "anos luz" à frente, e muito pouca gente considera que os americanos conseguiriam vencer um conflito armado com o Irão( a não ser os próprios americanos). Assim sendo, a sua única possibilidade seria repetir uma "Hiroshima" ou "Nagasaki" e aniquilar, deste modo, com quase todos os Iranianos. 2º- Aquando da invasão do Iraque, o mais forte argumento foi o da existência efectiva de armas de destruição maciça( facto que não se verificou). 3º- As armas ostentadas pelo Irão, são armas que nada têm a ver com o proclamado aquando do Iraque. São mísseis, embora muito sofisticados, veívulos de guerra muito modernos e afins. 4º- É obvio que a ONU não pode apoiar um ataque ao Irão, porque não se trata de uma ameaça real, efectiva e presente, mas sim de uma suposta ameaça futura, embora bem real, mas nada mais. 5º- O direito Internacional é um pseudo-direito, como aliás muitos autores defendem, pois para existir direito, tem de haver a possibilidade de efectivamente o fazer cumprir, ou seja, da efectiva utilização da coerção. No entanto isso é impossível, pois supunhamos (uma situação utópica) que os 5 membros permanentes do conselho de segurança da ONU, fora da alçada desta, se juntam e cometem atrocidades ao mundo. Como tal, qual é a força militar que seria capaz de lhes impôr as sanções consagradas no Direito Internacional? Assim, a guerra continua a fazer-se como há 2000 anos atrás, ou seja, quando algúem quiser. Só que agora isso é camuflado por algum bom senso. Como tal, não é o Direito Internacional que vai impedir os EUA, ou qualquer outra nação, de atacar quem quer que seja. Depende tudo de quem for mais forte. 6º- O programa de energia nuclear que o Irão está a desenvolver na actualidade é um programa para fins civis, e não militares, programa este que está previsto e é legítimo. 7º- Não se pode condenar nínguem por possíveis ilegalidades ou atrocidades futuras, pois isso seria desvirtuar a própria função da estatuição do direito, além da sua segurança e justiça. 8º- Falando apenas em termos metafísicos, qual é a base de legitimidade para uns países possuirem armas de destruição maciça e outros não? Só porque o Irão é um país muçulmano e não gosta de Israel? Essa não me convence. 9º- Falando agora em termos prácticos, é óbvio que seria muito perigoso para o Ocidente e não só, que o Irão possuisse uma bomba atómica, mas isso não se verifica neste preciso momento, por isso, é absolutamente inconcebível uma investida armada contra esse país por um motivo que ainda não o é, se bem que é concebível, e até desejável, algum corte no apoio financeiro, mas nunca na totalidade, pois isso só iria fazer desabar as condições, de si já modestas, da população civil. Apenas deve ser "cortado" o suficiente para mostrar às altas autoridades Iranianas que o ocidente não pretende que o programa nuclear civil evolua até um nível militar. Por isso, é de apostar, e sempre, na via diplomática para tentar resolver este conflito existente, e que já está a causar muitos estragos, nomeadamente a nível económico, devido ao aumento brutal do preço do "crude"(embora isso não se deva exclusivamente a esta situação). |
Thursday, April 20, 2006
-- FANTOCHADA PARLAMENTAR
Foi hoje aprovada no Parlamento a Lei da Paridade, que obriga a inclusão nas listas eleitorais dos partidos de um terço de mulheres em lugares elegíveis, para as eleições legislativas, autárquicas e europeias. Por acaso fui assistir à sessão plenária e pude assistir, "in loco", ao que considero ter sido uma autêntica fantochada e uma demonstração de "democracia imposta" por parte do partido com maioria absoluta na Assembleia. Após a verificação da existência de Quorum deliberativo, começaram as diversas votações, entre as quais a da lei da paridade, que como é uma lei de valor reforçado, necessitava de uma maioria qualificada, que neste caso era de uma maioria absoluta dos deputados em efectividade de funções, ou seja, 116 deputados. Após a votação electrónica, o resultado foi de 111 a favor e 90 contra, o que significa que a proposta tinha sido rejeitada. No entanto, vários deputados do PS afirmaram que o seu sistema de voto electrónico não funcionou, facto que os impediu de exercer o seu direito de voto. Após longa discusão entre as várias bancadas, onde o PS até chegou a sugerir uma repetição da votação numa clara demonstração de querer exercer sucessivas votações até a maioria conseguir os seus intentos, foi acordado que os deputados que não conseguiram votar, inscrevessem o seu nome e sentido de voto numa folha de papel, para assim determinar a totalidade verídica dos votos, contornando assim o regimento da Assembleia. Por fim, o resultado divulgado pelo Presidente da Assembleia apresentava 122 votos a favor e 96 contra, facto esse que aprovou a lei. Após nova discussão, a bancada do CDS-PP afirmou que vai impugnar a votação por todos os meios legais à sua disposição, e já apelou para o Presidente da República enviar a nova lei para o Tribunal Constitucional. De facto, o que se passou é inconcebível, pois após a verificação da existência de um quorum deliberativo de 204 deputados, apenas porque alguns deputados entraram depois dessa verificação, foi "adulterado o processo legislativo em nome da credibilidade do parlamento"! Isto é inconcebível, e considero que desde o momento da verificação do quorum e até ao final do período das votações, as portas da Câmara dos deputados deveriam estar fechadas, sem que nenhum deputado pudesse sair ou entrar, pois isto só faz cair ainda mais em descrédito a classe política e as instituições públicas, ainda por cima um orgão de soberania.
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Friday, April 14, 2006
(IN)JUSTIÇA DO STJ
Surpreendente e retrógado, são os adjectivos que imediatamente me vêm à cabeça após tomar conhecimento do mais recente acórdão do Supremo Tribunal de Justiça. Foi detectado pelo Estado, o qual deu origem ao processo, que num lar de crianças deficientes, estas eram alvo de maus tratos e diversas punições na sua educação. Como tal, foi apresentada queixa contra a responsável do lar. As queixas incidiam sobre actos como estaladas, palmadas ou reclusão em espaços fechados, como quartos ou locais exíguos, às escuras, e onde por vezes as crianças eram amarradas pelos pés e mãos à cama. Todos estes factos foram comprovados pelo Tribunal Colectivo de Setúbal, mas apenas em relação a uma criança, como tal, o Ministério Público interpôs recurso, por considerar que esses maus tratos foram efectuados a quatro crianças. Conclusão: O STJ veio confirmar a pena de 18 meses de prisão, suspensa por um ano, por considerar que, e passo a citar, "na educação do ser humano justifica-se uma correcção moderada que pode incluir alguns castigos corporais ou outros. Será utópico pensar o contrário(...)qual é o bom pai de família que, por uma ou duas vezes, não dá palmadas no rabo do filho(...)uma bofetada a quente não se pode considerar excessiva(...)" Cabe ainda dizer, que esta acção já não pode ser alvo de mais recurso, nem para o Tribunal Constitucional por não terem sido levantadas questões de inconstitucionalidade durante o processo, nem para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, pois como foi apenas o Estado a intentar esta acção, apenas ele (ou a condenada), partes interessadas, poderiam apresentar recurso, mas isso provavelmente iria levar a uma condenação do próprio país em termos internacionais, logo, não deverá haver recurso e esta sentença transitará em julgado. Assim, foi criado um precedente, uma jurisprudência que já não poderá ser ignorada, mas esperemos que em casos futuros, os juízes não caiam na estupidez e vezeirez de repetir uma decisão destas que, implicitamente, prevê e até encoraja o uso de violência, tanto física como psicológica, na educação das crianças, deficientes ou não, e inclusive onde o tribunal adoptou uma política educacional, em vez de ce cingir apenas à apreciação da conduta em causa, contrariando todas as normas do senso comum, estudos psicológicos, convenções das Nações Unidas e o nosso próprio Cógigo Penal. Esta é uma decisão à medida do século XIX, início do século XX, com resquícios, quiçá, da Idade Média, que serve para mostrar ao mundo o país que é Portugal. É esta a nossa justiça, a justiça de Portugal. |
Wednesday, April 12, 2006
TEERÃO NUCLEAR
Ontem, o presidente do Irão anunciou com uma certa pompa, que os seus cientistas conseguiram, finalmente, enriquecer urânio a 3,5%, o necessário para produzir combustível para uma central nuclear, faltando-lhes agora apenas os meios para produzir urânio enriquecido a uma escala industrial.Especialistas afirmam que o Irão, dentro de 15 meses, terá capacidade para produzir a bomba atómica, quando se estima que até ao final do corrente ano, os cientistas iranianos consigam enriquecer urânio a 90%, o necessário para produzir armamento.
Agora sim, a União Europeia e os estados Unidos têm reais motivos para se preocuparem, ainda mais quando há uns dias o Irão anunciou que construiu misseis não perceptíveis aos radares e o mais rápido míssil sub-aquático. Para além dos chamados "carros aquáticos"!
O Ocidente sabe que se tentar uma acção militar contra o Irão, tem muito poucas hipóteses de ser bem sucedido, quase nenhumas mesmo, mas ao mesmo tempo tem medo que Teerão consiga produzir a bomba atómica. Porquê? Só por ser um país islâmico? No mundo de hoje, qualquer país independente, soberano e democrático tem tanta legitimidade para possuir armas de destruição maciça como qualquer outro país.
Apesar de todos os apelos à diplomacia para resolver toda esta tensão, e das afirmações das partes de que assim será, já existem testemunhos de que os Estados Unidos estão a planear, secretamente, uma operação militar contra Teerão.
Definitivamente, o ocidente, e principalmente os Estados Unidos e o seu indomável "cowboy" presidente, não sabem conviver num mundo com países islâmicos, nem vice-versa, e as suas mentes recuaram até à Idade Média, em que qualquer querela era resolvida através de batalhas sangrentas.
Monday, April 10, 2006
FUMAR MATA
Podemos antever a enorme celeuma que esta nova proposta de lei anti-tabaco vai originar ( e que até já começou).Podemos mesmo ver o exemplo que foi o costume Contra Legem dos touros de morte em Barrancos, como um átomo por contraste com o que vai ser, simplesmente porque agora é a nível nacional.
Sim, porque a práctica de beber um café, comer uma refeição num restaurante ou sair à noite "obriga" a puxar dum cigarro.
Mas partindo do princípio que esta práctica não é um costume ( como a maioria defende), mas apenas um uso, um hábito implantado na sociedade motivado pelo vício, que implicações terá este "extermínio do cigarro" a nível nacional, por exemplo, em termos económicos e sociais?
A única medida com a qual concordo plenamente, é a alteração da proibição de vender tabaco a menores de dezasseis anos para dezoito anos. No entanto, é inconcebível que todos os estabelecimentos que permitam a entrada de menores de dezoito anos fiquem proibidos de possuirem máquinas de venda automática de tabaco.
Então e aqueles proprietários que compraram máquinas e que ainda nem sequer as pagaram na totalidade? E ainda outros que investiram num bloqueador (cerca de 70€), que tem de ser accionado por um funcionário? Quem é que lhes reembolsa este investimento perdido?
O que realmente deveria ser obrigatório, era o uso destes bloqueadores em todas as máquinas, pois isto permite controlar quem quer comprar tabaco e, os proprietários que não respeitassem a idade limite para compra de tabaco, deveriam ser punidos com coimas ou até mesmo com a proibição de vender tabaco. Isto sim, seria uma boa e razoável medida.
Outra que não tem sentido nenhum, é a de só os estabelecimentos com mais de 100m2 poderem ter uma zona específica para fumadores. Mais de dois terços dos cafés, bares e restaurantes portugueses não possuêm essas medidas, o que significa que, não podendo permitir que os clientes fumem dentro do estabelecimento, pois isso acarreterá pesadas coimas para o proprietário, ele irá perder imensos clientes e, eventualmente, terá de encerrar o estabelecimento.
É verdade que o povo português tem uma grande capacidade de adaptação e poderá continuar a frequentar esses estabelecimentos e vir fumar para a rua (como em Nova Iorque), mas não é crível que o faça no inverno.
Há uma célebre frase que diz: " Em Nova Iorque não se morre de cancro do pulmão, morre-se de frio"!
Também gostava de saber como é que se vai resolver o problema de, no caso de um cliente não acatar a ordem do proprietário para não fumar, ainda assim o dono do estabelecimento é responsabilizado, incorrendo numa coima que pode ir aos 2500€. No entanto, se ele "pegar", literalmente, no cliente e expulsá-lo do estabelecimento, incorre num crime de agressão. Como é que se faz então?
Outra das coisas ridiculas são as imagens ditas "chocantes" que vão passar a cobrir os maços de tabaco. Além de ser de um mau gosto tremendo, isso só irá banalizar as doenças provocadas pelo tabaco, tal como o sexo foi banalizado com todo o mediatismo que adquiriu.
Quantos de nós já olhámos para o lado e nunca vimos uma pessoa com uma dessas doenças? Isso só irá fazer com que, principalmente os mais novos, olhem para o maço e desatem a rir!
Relativamente aos impostos arrecadados pelo estado, eles também, em princípio, irão diminuir (pelo menos no início), pois as pessoas irão reduzir o consumo de tabaco. No entanto, o governo não está muito preocupado com isso, porque ele confia na apetência dos portugueses para se adaptarem às novas regras, além de que ele sabe muito bem que esta nova lei, dificilmente irá ser cumprida, contudo, ela é necessária, pois "cai bem" em termos sociais e políticos, tanto a nível nacional como internacional.
Dizem que os não fumadores têm o direito de ir a um café ou restaurante e não ter de inspirar o fumo do tabaco das outras pessoas. Então e os fumadores não têm o direito a fumar?
Se querem falar de direitos, então falem também dos direitos dos 49% da população portuguesa (31% homens e 18% mulheres) que actualmente são fumadores.
A ser aprovada, esta nova lei vai ser apenas uma lei fantoche, que nunca vai sair do papel, na medida em que raramente vai ser aplicada, pois ao ser tão restritiva, nínguem a vai cumprir nem fazer cumprir.
Monday, April 03, 2006
PARITARIAMENTE DISCRIMINATÓRIA
Foi no passado dia 30 de Março que o Parlamento aprovou, com os votos favoráveis do PS e Bloco de Esquerda, a nova Lei da Paridade, que determina uma representação mínima de 33,3% de mulheres nas listas eleitorais para a Assembleia da República, Parlamento Europeu e autarquias locais. Com esta nova lei, pretende-se criar uma maior igualdade entre homens e mulheres no acesso a cargos de representação política. Combater a sub-representação feminina nas estruturas do poder e promover a igualde. Sinceramente, isto é no mínimo ridiculo. Através de imposição de quotas, como existem por exemplo na produção de leite, tenta-se combater um problema estrutural muito mais grave, que existe desde tempos históricos e que passa por um grave problema de cidadania e de justiça social. Esta nova lei é uma perfeita incontitucionalidade, pois contraria o Princípio da Igualdade por fazer uma discriminação positiva das mulheres em razão do sexo, desvirtualizando o princípio democrático da livre escolha dos seus representantes. Assim, já não interessa o mérito e a competência para se chegar ao poder, pois por via legislativa impõe-se que determinadas pessoas ocupem esses lugares, independentemente da sua competência. Citando a deputada Zita Seabra do PSD que afirmou, irá sentir-se "profundamente humilhada se as portas da A.R. ou outro orgão do poder se lhe abrirem por causa de uma obrigação legal e pelo facto de ser mulher". O problema da desigualdade entre homens e mulheres não se resolve por via legislativa, mas com uma viragem de consciências, baseado na cidadania, justiça social e reconhecimento de competências. |
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